O IPDJ, IP - Instituto Português do Desporto e Juventude (adiante IPDJ) tem como compromisso o respeito pela privacidade dos utilizadores e a proteção e a segurança dos seus dados pessoais. Com este texto pretende informar o utilizador sobre a forma como o IPDJ trata os dados pessoais que lhe são facultados no âmbito do Programa CLUBE TOP, acedido pelo endereço web clubetop.ipdj.gov.pt.
O utilizador deve ler com atenção esta política de privacidade e decidir de forma livre se pretende facultar os seus dados pessoais ao IPDJ.
O utilizador garante que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer desconformidade.
Caso os dados comunicados pertençam a um terceiro, o utilizador garante que informou esse terceiro sobre as condições previstas neste documento e que obteve a sua autorização para facultar os seus dados ao IPDJ para as finalidades indicadas.
Todos os dados pessoais recolhidos no âmbito do Programa CLUBE TOP serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade e destinam-se aos seguintes fins:
a) gerir os processos de inscrição, registo ou candidatura em qualquer uma das medidas;
b) fornecer os conteúdos ou serviços em que o utilizador se inscreveu, registou ou candidatou e gerir a relação com este;
c) avaliar os conhecimentos dos formandos que participam em sessões de formação presencial ou online; (iv) monitorizar e avaliar o programa;
d) comunicar com os interessados e com os utilizadores do programa;
e) conhecer melhor quem utiliza os conteúdos, os recursos e os serviços do programa, tendo em vista melhorar a qualidade da navegação, personalizar e testar conteúdos, facilitar a interação nas redes sociais e analisar a utilização do portal;
f) e prevenção da fraude.
2. Âmbito de aplicação e responsável pelo tratamento de dadosEsta política de privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através dos formulários existentes no portal CLUBE TOP.
A entidade responsável pelo tratamento destes dados é:
Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., pessoa coletiva com o NIPC 510 089 224, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, 55, em Lisboa
Pode contactar o IPDJ sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, indicando como assunto “CLUBE TOP - Privacidade de dados pessoais” e através dos seguintes pontos de contacto:
Correio Postal: Rua Rodrigo da Fonseca, 55, Lisboa
Endereço de Correio Eletrónico: protecaodedados@ipdj.pt
3. Importância dos dados e do seu tratamento
Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o utilizador garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. O utilizador deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto nesta Política de Privacidade.
Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que o utilizador nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de ser possível processar o seu registo e dar-lhe acesso aos conteúdos, serviços e eventos do Programa CLUBE TOP.
Se não pudermos recolher esses dados pessoais, existe a possibilidade de sermos incapazes de processar o registo do utilizador ou de lhe dar acesso aos conteúdos, serviços e eventos do Programa CLUBE TOP. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Política de Privacidade.
4. Fundamento jurídico e finalidades do tratamento dos dados
O principal fundamento jurídico que está na base do tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa CLUBE TOP é o consentimento das pessoas em causa, pelo que qualquer processo de recolha de dados requer sempre o consentimento informado da pessoa, que deve declarar expressamente que leu, compreende e aceita os presentes Termos de Utilização.
Neste âmbito, os dados pessoais serão tratados com os seguintes fins:
a) Gerir os processos de inscrição, registo ou candidatura em qualquer uma das medidas CLUBE TOP. Para este fim, é necessário proceder à verificação da identidade do utilizador, à recolha dos seus dados de contacto e, consoante os casos, à recolha de informações complementares de perfil (por exemplo, quem se candidatar a Formador CLUBE TOP tem de fornecer os dados curriculares necessários para uma adequada avaliação da respetiva candidatura) e sobre as suas preferências ou interesses (por exemplo, quem se inscreve numa sessão de formação revela a sua preferência por um determinado módulo);
b) Fornecer os conteúdos ou serviços em que se inscreveu, registou ou candidatou e gerir a relação com o utilizador, no que se inclui o envio de comunicações relacionadas com os mencionados conteúdos e serviços e disponibilização de conteúdos. Para este fim, é necessário proceder à verificação da identidade do utilizador, à utilização dos seus dados de contacto e de informações complementares sobre o seu perfil e sobre as suas preferências ou interesses, e à recolha de informações sobre a sua participação no programa (por exemplo, para ser possível informar o utilizador sobre o ponto em que está num determinado processo de candidatura);
c) Avaliar os conhecimentos dos formandos que participam em sessões de formação presencial ou online, onde se inclui a realização de um teste de conhecimentos com questões de resposta rápida. Para este fim, é necessário proceder à verificação da identidade do formando, à recolha das respetivas respostas ao teste de conhecimentos, e à respetiva análise e classificação. Trata-se de uma avaliação exclusivamente formativa e dos efeitos agregados do programa de formação, pelo que os resultados individuais só estão disponíveis para o próprio e todos os restantes resultados são apresentados exclusivamente de forma agregada e anónima.
d) Monitorizar e avaliar o programa CLUBE TOP, onde se inclui o preenchimento de formulários, questionários e de relatórios de avaliação, nomeadamente para recolha de questões, sugestões, elogios e reclamações. Para este fim é necessário proceder à verificação da identidade do utilizador, à recolha das respetivas respostas aos questionários e aos relatórios de avaliação e à respetiva análise. As respostas aos questionários são sempre tratadas de forma agregada e anónima, a não ser por expressa vontade manifestada pelo utilizador (por exemplo, quando um utilizador submete uma sugestão no formulário de feedback e assinala que pretende ser contactado a esse respeito). As respostas aos relatórios de avaliação, submetidos por técnicos e promotores do programa CLUBE TOP (por exemplo, formadores e organizadores), não são anónimas uma vez que, para além das análises globais e agregadas, serão realizadas também análises ao nível da sessão de formação ou, por exemplo, ao nível do desempenho do formador ou do organizador.
e) Comunicar com os interessados e com os utilizadores do programa CLUBE TOP, onde se inclui a segmentação de utilizadores e o envio de comunicações personalizadas, nomeadamente por correio eletrónico (por exemplo, a newsletter CLUBE TOP) ou através dos canais próprios das redes sociais (por exemplo, feed do Instagram ou messenger do Facebook), referentes aos conteúdos e serviços prestados no âmbito do programa CLUBE TOP (por exemplo, destaque de recursos novos disponíveis e calendário de formação de eventos do programa), a testemunhos de outros participantes e amigos do programa CLUBE TOP, e relativas a outras informações relevantes e alinhadas com o propósito do programa CLUBE TOP.
f) Conhecer melhor quem utiliza os conteúdos, os recursos e os serviços do programa CLUBE TOP tendo em vista melhorar a qualidade da navegação, personalizar e testar conteúdos, facilitar a interação nas redes sociais e analisar a utilização do portal, o que inclui a utilização de cookies e tecnologias similares. Para este fim é necessário proceder à verificação da identidade do utilizador e à utilização dos seus dados de contacto e de informações complementares sobre o seu perfil e sobre as suas preferências ou interesses.Para este fim é necessário proceder ao tratamento de informações anónimas relativas à utilização dos conteúdos, recursos e serviços no âmbito do portal CLUBE TOP.
Ao optar por navegar no portal CLUBE TOP, o utilizador está a aceitar a utilização de cookies e tecnologias similares de acordo com as condições descritas na nossa Política de Cookies.
Outro dos fundamentos jurídicos no âmbito do qual é realizado o tratamento de dados pessoais são os “interesses legítimos” do IPDJ no âmbito do Programa CLUBE TOP.
Neste âmbito, os dados pessoais do utilizador poderão ser utilizados para verificar a respetiva identidade para efeitos de prevenção da fraude.
5. Direitos do titular dos dados
O utilizador tem o direito de solicitar ao IPDJ o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao utilizador, ou o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, nos termos das leis que regem o tratamento de dados pessoais.
Para exercício dos direitos acima referidos, o utilizador poderá contactar o responsável pelo tratamento de dados através dos endereços indicados na secção “ Âmbito de aplicação e responsável pelo tratamento de dados” nº1 da presente política.
O utilizador também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.
Para qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, o utilizador poderá ainda contactar o encarregado de proteção de dados (DPO) do IPDJ, cujo dado de contacto é: protecaodedados@ipdj.pt
Para poderem exercer os seus direitos, nomeadamente o de acesso aos dados pessoais e de modo a ficar assegurada a sua privacidade, o IPDJ poderá exigir prova da sua identificação.
6. Destinatários
Os dados pessoais do utilizador poderão ser comunicados a entidades externas, no âmbito do programa CLUBE TOP, nomeadamente com formadores ou na bolsa de emprego, os quais tratarão os dados exclusivamente para as finalidades estabelecidas pelo programa CLUBE TOP.
Para envio da newsletter, será partilhado com a empresa E-GOI apenas o endereço de mail.
7. Prazo de conservação
Os dados pessoais, processados para qualquer finalidade, não serão mantidos por mais tempo do que o estritamente necessário para esse fim e, em qualquer caso, não mais de um ano após o último acesso do utilizador ao Serviço, salvaguardando as questões legais
8. Segurança e Integridade de Dados
O IPDJ, tomará todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais e os conteúdos dos utilizadores contra perda e uso indevido, bem assim como acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
9. Segurança física de dados
A central de dados, na qual estes são arquivados e preservados, tem políticas de segurança restritas relativamente ao seu acesso físico. O acesso a esta central está circunscrito a elementos devidamente autorizados, sendo gerido através de dois níveis de segurança: chave física e alarme. Todo o acesso é registado no sistema de alarme e documentado nos procedimentos internos do prestador do serviço.
10. Segurança de dados informáticos
A plataforma implementa mecanismos de segurança para proteger os dados e gerir o acesso a eles. Todos os dados, especialmente os pessoais, são protegidos através de componentes específicos, que apenas permitem o acesso a esses dados através de mecanismos de segurança. Todos os acessos têm políticas de validade limitada.
11. Enquadramento legal da política
O quadro regulamentar para a proteção e gestão de dados, obedece às seguintes normas e regulamentos da União Europeia e das leis de Portugal, onde o Serviço está efetivamente estabelecido:
a) ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL:
Regulação da Comissão Europeia (EU) Nº 611/2013 de 24 de Junho de 2013 Sobre as medidas aplicáveis à notificação de violação de dados pessoais nos termos da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de Privacidade e Comunicações Eletrónicas.
Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) - Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
b) ENQUADRAMENTO NACIONAL:
Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática
Lei 41/2004 - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada)
Lei 32/2008 - transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas ”
Lei 58/2019 - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Lei 59/2019 - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho,de 27 de abril de 2016.
Regulador Nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD (https://www.cnpd.pt/)